A sanção da Lei Estadual Nº 10.786/2020, que viabiliza a permuta de imóveis, nova modalidade de indenização que facilitará os procedimentos de desapropriação em Barra de Santana, no município de Jucurutu, foi assinada nesta segunda-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra. A nova legislação atende a mais uma das reivindicações da comunidade, que será realocada para a vila projetada para abrigar a população por conta da construção da barragem de Oiticica.
Após articulação da governadora e do deputado estadual Francisco Medeiros, relator do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado dá mais um passo no sentido de garantir dignidade ao povo de Barra de Santana. A lei autoriza a alienação de bem imóvel desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado Nova Barra de Santana, local para onde será transferida a população quando a barragem for concluída.
“Essa lei vai garantir a cessão e concessão de imóveis, como também outros tipos de direitos aos moradores de Barra de Santana, trazendo a dignidade que a população merece depois de passar pelo transtorno de ter que sair da sua casa”, afirmou a governadora, que sancionou a lei em ato simbólico realizado no ginásio que está sendo construído na Nova Barra de Santana. Na ocasião, os moradores Zilma Queiroz, Euzimar Araújo, Janúncio Bezerra e Vanorina Bezerra representaram a comunidade, que teve mais um pleito atendido pela gestão da professora Fátima Bezerra.
A autorização de que versa a nova legislação tem fundamento no Decreto Estadual Nº 26.202, de 07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras situadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, destinadas à construção e formação da bacia de acumulação da barragem de Oiticica.
A construção da barragem é uma das mais importantes obras hídricas do RN. Ao fim da obra, estimada em R$ 550 milhões, mais de 800 mil potiguares serão diretamente beneficiados. A barragem receberá as águas da transposição do Rio São Francisco e será um dos principais pontos do Projeto Seridó, que teve seus estudos entregues pelo Governo do Estado ao Ministério do Desenvolvimento Regional na última semana.
Fonte: Assecom
