Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole.
O texto segue agora para análise no Senado Federal.
O projeto prevê, entre outras medidas, a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva.
Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
Ao defender o projeto, Lupion disse que a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos.
“É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”.
Para Lupion, o projeto é necessário porque em muitas regiões há insuficiência de fiscais, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. “Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da chancela do poder público. Ninguém está eximindo o poder público de responsabilidade, só estamos buscando acelerar os processos,” afirma o deputado.
O parlamentar citou como exemplo algo que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível,” disse.
Programas de autocontrole
Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
Para o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”
A proposta atende um pedido antigo do agronegócio, pois permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, que hoje estão sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Ressalta-se, no entanto, que esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.
Relator do projeto na Comissão de Agricultura (CAPADR), o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ressaltou que “nossa legislação é da metade do século passado e é uma boa Lei, mas a burocracia ficou grande demais e dificultou a competitividade da indústria brasileira. Então, a proposta estabelece que a empresa faça o autocontrole.”
“Ninguém está tirando poder, mas sim ampliando e dando eco ao poder que o Brasil tem de produtividade, vendas e aberturas de mercados. A regulamentação desse projeto é um marco histórico para a agricultura brasileira,” finaliza a deputada Aline Sleutjes (PROS-PR).
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