Foi publicado no Diário Oficial desta quinta, 26/08, o DECRETO Nº 30.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
A normativa regulamenta a Lei nº 10.479, de 30 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação, o comércio, o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado do Rio Grande do Norte, estabelece os requisitos sanitários de produção/processamento e o padrão de identidade e qualidade do mel.
Um grande avanço para os criadores e produtores de mel de abelhas sem ferrão, pois agora dispõe de uma legislação específica.
O Decreto foi construído por muitas mãos, por representantes das principais Associações de criadores de abelhas sem ferrão do RN (JOCA e AMEP), UFERSA, SEBRAE, EMATERN e IDIARN. Contando com todo o apoio da SAPE/RN.
Fica nossa homenagem ao querido Daniel Dias Fonseca/SEBRAE (in memorian) que deixou seu legado junto a Meliponicultura do Estado, participando ativamente do grupo de trabalho e infelizmente partiu sem ver esse feito ser concretizado.
Link da publicação http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210826&id_doc=736026
